Leyes y reglamentos
Brasil
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Código Civil Brasileiro |
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Código Penal Brasileiro |
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Constituição da República Federativa do Brasil |
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Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
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Lei No 9.609, de 19 de fevereiro de 1998- Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, Regula os direitos autorais e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIOI DE 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015, Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. |
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, Código de Processo Penal. |
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LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. |
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LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. |
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