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Leyes y reglamentos Brasil Haga click sobre el nombre del documento para ver la información. << volver Ley 9610 de 1998 Código Civil Brasileiro Código Penal Brasileiro Constituição da República Federativa do Brasil Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências Lei No 9.609, de 19 de fevereiro de 1998- Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.